Críticas à obstrução da base aliada do Governo à votação do Requerimento de votação por grupo de artigos, da Medida Provisória 232 de 2004 (Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências, para corrigir a Tabela Progressiva Mensal e Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, alterar a tributação de pessoas jurídicas prestadoras de serviço, mudar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL e a lista de serviços sujeitos à retenção na fonte da CSLL, COFINS e PIS - PASEP, e aperfeiçoar os procedimentos do Processo Administrativo Fiscal), visando à aprovação dos artigos relativos à correção da tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física, em votação nominal por força de verificação de votação. Críticas ao comportamento do Governo com relação à matéria.

Data: 29/03/2005

Sessão: 045.3.52.O

Hora: 20h08

O SR. ENÉAS (PRONA-SP. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que se verifica - e é extremamente lamentável ter que testificar o fato - em todos os grandes momentos de votação nesta Casa é que o Governo, o Poder constituído de fato e de direito, representado aqui pelos seus áulicos, faz questão de agir à sorrelfa, de maneira disfarçada, não deixando que a população, a esta hora da noite, perceba o que se esconde por trás de uma manobra tão sub-reptícia como a que está sendo feita hoje.

A questão básica, que é atinente à Medida Provisória nº 232, um verdadeiro monstrengo jurídico, já foi resolvida há muito. Os senhores governantes já sabiam, por tanta movimentação, por tanta discussão, que era absolutamente infactível aprová-la.

Autoridade conspícua no cenário nacional, o Dr. Ozires Silva, que já foi Secretário da Receita Federal, chamou-a de cunho argentário exagerado.

Na verdade, Sr. Presidente, não está mais em discussão a medida provisósria. O Governo, trêfego, trêmulo, percebendo que seus alicerces estão ruindo, já corroídos pela sua absoluta inépcia na atuação governamental, recua. Porém, de maneira disfarçada, torpe, deixa inserido no contexto um procedimento que, sem dúvida, melhorará substancialmente a condição de quem paga Imposto de Renda, uma vez que nessas faixas do Imposto de Renda não vem sendo calculada a inflação. Os 10% apresentados não são muita coisa, mas já melhoram a condição de quem paga imposto.

Portanto, o Governo antecipa-se e, de maneira sórdida, apresenta-se a todo o Plenário, como se fosse uma decisão bonita, dizendo: vamos anular a medida provisória como um todo.

Ele apresenta-se bonzinho, mas isso é absolutamente falso. É mais uma das mentiras deslavadas, é algo ignominioso. Isso faz com que as mentes lúcidas tenham verdadeiro horror ao que se passa no âmbito governamental.

Alguns colegas, como o Líder José Carlos Aleluia e outros, já mostraram a desfaçatez que consiste em dizer que não haverá prejuízo nenhum. Claro que haverá prejuízo.

O PFL, o PSDB, o PRONA e outros partidos propõem que seja fatiada a MP, que se possa aprovar neste momento o requerimento para separar, apesar de ser tudo ruim, o que é menos ruim daquilo que é péssimo, para não aumentar mais a carga tributária. Este é o pedido. Quem votar "sim" está dizendo para separar o que é inadmissível daquilo que ainda é admissível, ou seja, permitir que se corrija, embora em pequena monta, a tabela do Imposto de Renda. Essa é a proposição.

Digo em cadeia nacional, nos 2 minutos a que tenho direito, à população que assiste ao meu pronunciamento que este é sobremaneira um comportamento cínico e sórdido, um comportamento imundo e repugnante. A população está sendo enganada porque nem noção exata tem do que está se passando numa discussão técnica como esta. É preciso que todos saibam que estão sendo enganados. O que o Governo quer recuar. O Governo quer ao anular in totum a medida provisória, um mostrengo jurídico que pensava que iria passar, tirar a chance de uma correção da tabela do Imposto de Renda, com a promessa de que, daqui a 15 dias, virá um novo projeto. No entanto, a população, que há 2 anos assiste a essa decadência histriônica do Executivo, deve perceber que está sendo enganada.

Peço aos Srs. Parlamentares que votem "sim" para fazermos o fatiamento, dando essa oportunidade para a população.

Muito obrigado.