COMISSÃO DE RELAÇÃO EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - Debate acerca da missão, organização, política e concepção estratégica do Exército Brasileiro, sua conjuntura orçamentária e conclusões.

Data: 25/06/2003

Sessão: 0841/03

Hora: 10h11

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Zulaiê Cobra) - Com a palavra o Deputado Enéas, do PRONA de São Paulo.

O SR. DEPUTADO ENÉAS - Meu General, ouvi do nosso colega, Dr. Mauro Lopes, Deputado por Minas Gerais, algo que me agradou bastante e quero fazer eco. Quem passou pelo Exército aprende a ter disciplina, hierarquia, ordem, respeito e solidariedade por aqueles que o cercam.

Tive a honra, quase meio século atrás, de servir o Exército. Estive no Hospital Central do Exército, ao qual meu colega, Deputado Jair Bolsonaro, se referiu. E sofro, como ele, com tudo que está aí, com os colegas que acompanham o que se passa não só no Exército, mas também na Marinha, na Aeronáutica e em tudo aquilo que decorre do Poder Nacional.

Naquela época, aprendi que tenho de respeitar meu semelhante e tenho de ficar calado quando alguém fala, aprendi a ouvir, e, quando eu falar também, que os outros me ouçam. Essas noções seguem-nos, como disse o meu colega, por toda a vida — são uma espécie de bússola que nos orienta.

Por necessidade de sobrevivência, fui para o Exército. Escrevi em Belém do Pará uma carta para o, provavelmente já falecido, Cel. Ernestino Gomes de Oliveira. Era um menino pobre, humilde e recebi do representante da instituição mais democrática que vi no Brasil, o Exército, uma carta de próprio punho, pois naquele tempo não havia computador. Ele me disse que fizesse o concurso lá, pois tinha feito CPOR — e eu queria ser médico. E a AMAN não daria para mim, porque teria de ficar o dia todo. Daí ele me disse: Faça o concurso, meu filho. Você vai fazer a Escola de Saúde e vai trabalhar no HCE. Segui a orientação dele, me formei em Medicina, deixei o Exército e me arrependo até hoje.

General, agradeço ao senhor, que é o Comandante maior, o Ministro. O resto é eufemismo, e tenho o direito de dizer isso.

Também agradeço ao senhor o convite recentemente feito, assim como ao Coronel Alves, ao Deputado Jair Bolsonaro e à nossa colega Perpétua para irmos à Amazônia.

De público, deixo registrado que quero testificar a veracidade de suas informações. Todos que lá estivemos vimos o esforço extremo que os senhores fazem para levar não só mantimentos e educação, mas também solidariedade, o braço amigo, que foi projetado. Estou dizendo isso, de público, porque todos fomos testemunhas disso.

No que concerne ainda à questão amazônica, a nossa colega, que infelizmente saiu, falou que parece ser planejado. Permito-me dizer, pois sou estudioso do assunto, que não parece, é planejado mesmo.

O processo de esfacelamento das Forças Armadas — e isso não vale só para o nosso Exército, mas para a Marinha e a Aeronáutica, pois aqui estiveram os Comandantes das 3 Armas — é notório, claro, meridiano, cristalino. Planeja-se o exício das Forças Armadas (sinônimo de exício: ruína), pretendem criar uma gendarmaria, para que tenhamos nas nossas Forças Armadas apenas a defesa da ordem pública. Esse é o projeto. Atrás disso se esconde toda a falácia que se apresenta a cada dia.

General — e quero insistir nisso antes de concluir —, o senhor nos falou que a munição da tropa caiu de 90% para cerca de 10%; o senhor nos falou que os combustíveis são insuficientes e que há necessidade de equipamentos e manutenção. E o senhor, com todo respeito ao Comandante-Geral das Forças Armadas, a autoridade suprema, disse que não há recursos.

Todos, Parlamentares, sabemos, a não ser aqueles que tenham hemianopsia lateral homônima, cegueira específica, que recursos há de sobra, mas são desviados oficialmente para pagar serviços da dívida pública. Se estiver dizendo mentira, que algum colega me interrompa. Dois terços do Erário são desviados oficialmente. Não estou falando em roubo, em corrupção, nada disso, mas de desvio oficial.

Levantam-se vozes todos os dias no Congresso Nacional para falar contra isso, vozes esparsas que rapidamente são silenciadas, porque estão falando contra o Poder Maior. E o poder, na verdade, é mundial. Na verdade, esse projeto de aniquilamento e destruição vem caminhando pari passu com a destruição da soberania.

Concluindo, quero dizer que nos resta a seguinte pergunta que foi feita para S.Exa., o Comandante da Marinha, que respondeu na Comissão brilhantemente dirigida pela nossa Presidenta.

A pergunta é clara, meu General, com todo o respeito. Num exercício apenas de raciocínio, imaginemos que tivéssemos de reagir. Não estou falando em guerra na selva — documentamos lá o esforço dos nossos jovens. Imaginemos que nosso Exército, com as condições e pequeno contingente, tivesse que reagir a uma investida — não é nada de estrambótico o que estou dizendo, uma vez que todos acompanhamos, no último século, o que ocorreu com granadas no Kuwait.

A pergunta é sincera para o nosso Comandante, e o Comandante da Marinha já se pronunciou a respeito. Teríamos condições hoje de resistir a uma investida armada? Perdoe-me a pergunta bem franca, minha e de outros colegas militares. Muito obrigado pela brilhante exposição, com que o senhor nos honrou e nos brindou e também pela clareza com que nos apresentou a situação de penúria em que se encontram as Forças Armadas. Muito obrigado.

O SR. FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE - Deputado, vamos, de imediato, à indagação de como enfrentar uma situação de crise.

O SR. DEPUTADO ENÉAS - De beligerância.

O SR. FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE - Responderia a V.Exa. que depende da ameaça que se apresente. Se recebermos ameaça por parte de uma força superior...

O SR. DEPUTADO ENÉAS - Estados Unidos, Excelência.

O SR. FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE - Bom, os Estados Unidos realmente... O perigo é se ganharmos deles, Deputado. Então, a coisa fica perigosa. O que vamos fazer com eles?

O SR. DEPUTADO ENÉAS - Seria isso possível, General?

O SR. FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE - Depende da ameaça. Vimos aqui que metade do orçamento mundial, em termos de defesa, é utilizado pelos Estados Unidos, uma nação que utiliza bombas inteligentes, cuja tecnologia atingiu estágios bastante avançados. Então, isso realmente seria problemático.

Mesmo assim, eu lhe digo, Deputado: o ponto que mais investimos dentro da nossa instituição se chama homem. Mesmo em conflitos dessa natureza, temos certeza de que o nosso homem teria condições de fazer frente, em razão de seu caráter e preparação.

Se algo viesse a acontecer, por exemplo, e sou franco com os senhores, na nossa hipótese principal de emprego, que é a nossa Amazônia — nossa Amazônia é a nossa principal hipótese de emprego, pois tanto trabalhamos em cima dela —, teríamos de levar em consideração estratégias diferentes.

Falamos de uma operação que estamos realizando na Amazônia no dia de hoje: a Operação Timbó. E na Operação Timbó, um dos pontos que batemos é exatamente uma estratégia, que chamamos de estratégia da resistência, cujo elemento principal será a própria selva, porque a selva é amiga daquele que a conhece e inimiga de quem não a conhece. É difícil viver na selva sem conhecê-la. Então, trabalhamos dentro dessa idéia de uma doutrina, uma estratégia, em que possamos utilizar o meio ambiente, principalmente o homem, para tentar fazer frente a ações que possam vir a colocar em risco nosso patrimônio. Essa é a resposta que posso lhe dar, Deputado, sinceramente e dentro da maneira como conduzimos.

Sem sombra de dúvida, nossas deficiências são grandes, mas temos esperança, repito, de que os senhores, conscientes disso, ao trabalharem na Lei do Orçamento, nos atendam, dentro do que os senhores acharem possível.

Temos esperança também de que na fase seguinte, que é junto ao Governo, a situação se transforme, mude, para que possamos usufruir de melhores condições.

O senhor também fez uma abordagem no que diz respeito à criação de uma possível gendarmaria. Qual o nosso pensamento a respeito?

Estamos analisando nossa situação de recursos, que é deficiente. Como vamos criar uma nova Força? Esse é o nosso pensamento. Além disso, as missões que seriam de uma gendarmaria estão previstas para as Polícias Federal, Estadual e Militar.

Digo-lhes também que existe na própria Constituição Militar, e na lei prevista para as Forças Armadas, o emprego das Forças Armadas em garantia da lei e da ordem, no qual poderemos enquadrar alguns aspectos que seriam destinados a esse tipo de organização a que o senhor se referiu. Então, nosso pensamento é este: já há pouco recurso, vamos aplicar no que já existe, vamos dar condições ao que existe.

O SR. DEPUTADO ENÉAS - Agradeço a V.Exa. Expressei-me mal. Disse que se pretende transformar as Forças Armadas. É a pretensão. Não nossa, é claro, mas sentimos a fumaça no ar. De quando em quando, ouvem-se pronunciamentos escabrosos a esse respeito: desviar as Forças Armadas com a alegação tola e pueril de que não há guerra a vista. Já ouvimos isto até na Comissão: que seja deslocada para isso uma Força. Foi isso que eu quis dizer. Obrigado, meus senhores.

(...)

O SR. DEPUTADO ENÉAS - Sra. Presidente, V.Exa. me concede 30 segundos? Com respeito ao meu colega, chamo a atenção para dois dados. V.Exa. foi conservador. Mencionou que no ano passado foram 50 bilhões. Não foram. Tenho dados oficiais do Banco Central, subestimados, como tudo o que é feito. São 113, 9 bilhões.

O SR. DEPUTADO BABÁ - Não, mas aí é...

O SR. DEPUTADO ENÉAS - Não, oficiais, por favor.

O SR. DEPUTADO BABÁ - Só um minutinho. Aí se refere a municipais, estaduais e federais.

O SR. DEPUTADO ENÉAS - Tudo. Exatamente.

O SR. DEPUTADO BABÁ - Estou falando só da verba federal.

O SR. DEPUTADO ENÉAS - O Banco Central abrange tudo. São 114 bilhões.

O SR. DEPUTADO BABÁ - Não estou discordando. Quando falei de que a verba federal foi de 52 bilhões...

O SR. DEPUTADO ENÉAS - V.Exa. está falando só de juro.

O SR. DEPUTADO BABÁ - Exato.

O SR. DEPUTADO ENÉAS - Mas é bom lembrar que...

O SR. DEPUTADO BABÁ - Concordo que o exagero parte para Estados e Municípios e que estamos trabalhando para banqueiro.

O SR. DEPUTADO ENÉAS - Só um minuto, senão passo de 30 segundos. Quando V.Exa. falou, com toda a propriedade, que foram pagos os 20 agora, é bom lembrar que o estoque da dívida, apesar de pagar tanto, aumentou em 47 bilhões. Diante desses valores estratosféricos é que são, perdoe-me, risíveis as nossas preocupações com alguns milhões. Só isso.

Correspondência encaminhada ao Ministro Maurício Corrêa ao ensejo da posse na Presidência do Supremo Tribunal Federal.

Data: 11/06/2003

Sessão: 114.1.52.O

Hora: 17h04

O SR. ENÉAS (PRONA-SP. Como Representante. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou ler para o Plenário e para os espectadores carta que entreguei em mãos a S.Exa. o Presidente do Supremo Tribunal Federal:

"Exmo. Sr. Doutor Maurício Corrêa

 
DD. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

 
Venho, por meio desta, comunicar a Vossa Excelência que estive presente por ocasião de sua posse no cargo de Presidente do STF, mas, por um equívoco do Cerimonial, fui conduzido ao salão branco, de onde assisti a toda a cerimônia pelo telão.

 
Assim, fiquei sobremodo impressionado com a clareza com que Vossa Excelência expôs sua preocupação com os rumos da política nacional, fundamentalmente no que concerne à análise que vi e ouvi ser feita sobre a tão decantada Reforma do Judiciário.

 
Testifiquei, ao vivo, a preocupação de Vossa Excelência com a absurda carga processual, superior a 160 mil processos, a que foram submetidos os 11 Ministros dessa Corte em 2002, o que representou uma cifra em torno de 1.400 processos por mês para cada ministro, número que foi superior ao volume de todos os processos no exercício de 1988.
Notáveis também os exemplos, pinçados por Vossa Excelência, em que foi feita comparação com a Suprema Corte Americana e órgãos similares da Espanha, França e de Portugal.

Na verdade, como bem asseverou Vossa Excelência, o problema não é só do STF — estende-se a toda a magistratura nos seus diversos níveis em todo o País.

O Partido da Reedificação da Ordem Nacional — PRONA, do qual sou o Presidente Nacional, tem sido o único Partido Político, na Câmara Federal, a se manifestar e a votar em posição contrária às teses que vêm sendo aduzidas, pelo Poder Executivo, nas recentes medidas provisórias.

Quase todas elas têm visado a aprofundar a situação de dependência externa da nação em relação ao Sistema Financeiro Internacional, haja vista a quebra do art. 192 da Constituição Federal.

Preocupam-me questões viscerais como a taxação dos inativos, o teto único para funcionários públicos e empregados do setor privado, e toda uma série de outras medidas propostas que, indiscutivelmente, levarão a um aprofundamento da injustiça social que já pesa sobre a maior parte da sociedade brasileira.

 
Nesse particular, na qualidade de Líder da bancada do PRONA na Câmara Federal, apresento a Vossa Excelência a minha total, absoluta e irrestrita solidariedade aos argumentos que Vossa Excelência expendeu acerca da condição insólita dos membros da magistratura que, por exercerem função peculiar e especial, não podem ser submetidos, de maneira discricionária, aos ditames de uma "Reforma do Judiciário" que venha a lhes tirar o direito adquirido, ainda mais quando se leva em conta o fato de ser o Poder Judiciário o último escalão de defesa da sociedade, sendo, quase certamente, dos três poderes, aquele que tem tido a postura mais independente.

 
A serem aprovadas algumas das idéias que vêm sendo ventiladas como fazendo parte da Reforma do Judiciário, a nação terá que suportar uma perda considerável no seu quadro de magistrados, que já é pequeno para as necessidades do Brasil, uma vez que muitos deles afastar-se-ão do poder público, sendo necessária a realização de mais concursos nos quais, certamente, ter-se-á que baixar o nível de exigência, tudo levando a uma deterioração do quadro vigente, com repercussões seriíssimas para a manutenção e o bom funcionamento do Estado de Direito.

 
Nessa breve exposição que faço a Vossa Excelência, desejo, com a maior ênfase possível e com a veemência que caracteriza o meu discurso, dizer-lhe que estarei, dentro dos próximos dias, lendo esta mensagem na tribuna da Câmara, visando a fazer um alerta prévio, aos meus colegas Deputados, sobre as conseqüências extremamente perigosas que poderão resultar da adoção de certas medidas concernentes à chamada Reforma do Judiciário.

 
Aceite Vossa Excelência os meus cumprimentos e a minha saudação, embora serôdios, à posse de Vossa Excelência no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal, marco histórico e definitivo na vida de Vossa Excelência, cargo no qual, sem dúvida, poderá Vossa Excelência manifestar seu elevado espírito patriótico e sua preocupação imarcescível com os destinos da Nação e do povo brasileiro".

 
Muito obrigado.

COMISSÃO DE RELAÇÃO EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - Exposição acerca da atuação da Força Aérea Brasileira em prol da defesa nacional.

Data: 11/06/2003

Sessão: 0762/03

Hora: 14h33 

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Zulaiê Cobra) - Tem a palavra o Deputado Enéas, do PRONA de São Paulo.

O SR. DEPUTADO ENÉAS - Sr. Ministro, essa heresia que foi feita no Brasil é algo de que o Deputado Jair Bolsonaro e eu discordamos totalmente.

Quero agradecer a nossa Presidenta, que não é Presidenta, é mestre-escola. Eu estava para sair e ela fez sinal para eu ficar e fiquei. Obedecemos à nossa Presidenta de maneira bem disciplinada.

Sr. Comandante, são só algumas considerações. Já tive o privilégio de almoçar com o seu Estado-Maior, de modo que já nos conhecemos. Acredito que alguns comentários devem ser feitos, até para que V.Exa. sinta que não é opinião de todos o que um ou outro diz.

Essa história de que não vamos entrar em guerra é coisa de criança, é Alice no País das Maravilhas. Em nenhum momento na história do mundo foi possível dizer - talvez nunca possa ser - que não vale a guerra. Essa afimação é extremamente infantil, com todo respeito ao colega que disse isso. Não se pode afirmar isso nunca. A História está cheia de exemplos.

Gostaria de dizer a V.Exa. que isso não é opinião geral. Não é só porque o Deputado Jair Bolsonaro e eu fomos militares, mas muita gente sabe que tem de haver Forças Armadas, senão fica igual ao Kuwait: entra um bruto e acaba.

Quando os países hegemônicos decidem fazer o que querem, se não houver uma exército, fazem muito mais do que querem. Essa história de países que vivem em sã harmonia é conto de fadas. Quero deixar isso bem claro para V.Exa.

Segundo, dizer que Aeronáutica tem de abrir mão de cuidar do espaço aéreo, isso também é pueril, extremamente pueril. Conforme disse meu colega Deputado Jair Bolsonaro, como vamos mexer em algo que está dando certo?

Há pouco tempo estive na Amazônia. Aliás, recebemos também convite do Comandante do Exército para visitar o Hospital Militar, onde trabalhei há mais de 30 anos, não naquele. Trabalhei no Hospital Central do Exército do Rio. Uma colega, impressionada com a limpeza, disse: puxa, não vejo uma gaze no chão. Eu disse: claro, se tiver gaze no chão, vai preso. O problema é simples: obedece porque tem que obedecer, e ponto final. Não fica essa história de falar 10 horas a mesma coisa e não fazer.

O que acontece nos hospitais militares comparados com os hospitais públicos? Também trabalhei em hospitais públicos, onde as baratas andam nas enfermarias. Falo de cátedra. Sou formado há mais de 30 anos em Medicina. Se alguém for a um hospital - sem citar nome - do Rio de Janeiro, verá baratas andando. Vinte anos depois, há baratas, que são netas, bisnetas, tataranetas daquelas baratas (Risos.) Falta ordem, disciplina. Nas nossas Forças Armadas não há leilão de nada, o sujeito cumpre, e ponto final.

Dizer que a Aeronáutica deve abrir mão do controle aéreo - não é opinião geral - não dá para entender. Pelo contrário, a Aeronáutica deve continuar. V.Exa. diz que não luta. Perdoe-me, Excelência, deve lutar sim, porque funciona e muito bem. Controle aéreo é segurança nacional.

Um reparo, com todo respeito. V.Exa. falou, com a educação que o caracteriza, sobre os aviões que estão atravessando fronteira e levando tóxicos, contrabando de armas. Um colega de V.Exa., um oficial general, cujo nome não estou autorizado a citar, disse-me que numa certa região fronteiriça na zona oeste do Brasil, pelo menos 300 aviões cruzam o espaço e que o piloto do avião clandestino, de quando em quando, se recebe ordem para parar, faz gestos obscenos. Perguntei: por que não se abate o avião? Pela segunda vez dá-se a ordem de descer e ele faz gestos obsceno.

Estamos numa Comissão de Defesa Nacional. A nossa Presidenta tem uma atuação que todos elogiamos. Por que não se pensa em movimentar o Congresso. Basta abater o primeiro avião que acabará com isso de vez. É preciso abater um. Depende desta Casa e não dos senhores. Se os senhores tiverem passe livre para isso, tenho certeza de que um comandante militar não dormirá em serviço.

V.Exa. chegou agora e não ouviu, mas há uma gravação. Estavam dizendo: não vão derrubar a gente, não. E não derruba mesmo, só porque, às vezes, é fazendeiro, não sei o quê. Mas se for fazendeiro de bem, ele não tem por que continuar. Ele desce, não é verdade, Comandante? O que estou dizendo, V.Exa. sabe. Por que não se dá ao nosso comandante que está no avião de carga o direito de abater?

V.Exa. falou da colcha curta e de novo estamos conversando. Mas qual é o órgão que não está de colcha curta? O Comandante da Marinha nos disse aqui, com uma sinceridade impressionante, que, por ano, está perdendo navios, porque não tem como recuperá-los. V.Exa. nos disse - deixe-me ver os números, bonitos - que das 714 aeronaves, 350 estão indisponíveis. Pergunta do Deputado Jair Bolsonaro, que não fez, S.Exa. ficou muito entusiasmado: Há combustível para as outras 350, Comandante? Há alimentação para os praças? No Exército sei que não há. Se não há, a resposta todos sabemos. A resposta é a mesma em todos os níveis. Faltam recursos - para os Ministros dos Transportes, da Saúde -, que são desviados. Sabemos como e para quê. Oficialmente, para pagar o serviço de dívida pública.

Quero também falar sobre o que o meu amigo e colega disse. Já fizeram tudo que quiseram antes. Privatizaram tudo: Vale do Rio Doce, gigante da mineração, a ECELSA, a CSN. Tudo. O que falta? Como ele disse, a Previdência. Falta a Previdência. Aí fora está a briga. V.Exa. falou das 180 mil horas de vôo e mostrou, com honestidade, que não tem sido assim.

Uma palavrinha final sobre a Amazônia. Digno de elogio, o trabalho da Força Aérea que V.Exa. dirige. Recentemente estivemos lá e testemunhamos in loco o belíssimo trabalho que a Aeronáutica faz, levando alimentos, remédio, atendendo às populações ribeirinhas, indo a locais onde não há acesso a nada, onde vivem quase na Idade da Pedra. A única mão amiga que chega é a das Forças Armadas.

Seria importante que a nossa Casa acordasse para isso, que o Congresso percebesse o extraordinário papel das Forças Armadas em conjunto com a Aeronáutica. A Aeronáutica, como ponte, levando aquilo que o Marechal Rondon falava: integração.

Quero parabenizá-lo pela beleza da exposição que já conhecia. Creio que chegará o dia em que esse ranço antimilitarista desaparecerá também desta Casa e os Congressistas perceberão que é nas Forças Armadas que reside, sem dúvida, o maior exemplo de democracia. Sou um exemplo disso. Sem as Forças Armadas não teria me formado médico. Obrigado a V.Exa.

COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Seminário Banco Central - Autonomia X Independência

Data: 10/06/2003

Sessão: 0724/03

Hora: 9h17

O SR. APRESENTADOR (Deputado Delfim Netto) - Muito obrigado.

Concedo a palavra ao nobre Deputado Enéas.

O SR. DEPUTADO ENÉAS - Senhores conferencistas e ilustre platéia, primeiro, apesar de não me ter outorgado o direito de defender o Prof. Paulo Nogueira, que estou conhecendo hoje, ouvi menção específica a seu caráter amargo - meu colega, Deputado Delfim Netto, disse que S.Sa. estava falando em catástrofe - e quero dizer a todos que ele não é amargo. Ao contrário, chega a ser doce. Amargo sou eu, e vamos ver por quê. (Risos.)

 
Ele fala muito por alto, en passant, em catástrofe, com muito cuidado - eu entendo que ele o tenha. Não quer entrar em números. Vamos falar de números? O País não é este em que estamos. Estamos numa redoma de vidro em que especialistas de alto coturno, de alto gabarito tratam de questões da mais alta relevância nacional com o conhecimento que têm, mas a realidade da rua é bem diferente.

Vejamos: após S.Exa. o nosso Presidente... Não vou falar aqui sobre ninguém em particular. Prof. Nogueira, não há ninguém em particular que deva ser citado. O problema é este modelo perverso, cruel, concentrador de renda, que faz do Brasil uma colônia cujo papel precípuo é mandar recursos para a metrópole. A metrópole não são os Estados Unidos, mas as potências hegemônicas.

Há uma análise a fazer antes de formular minha pergunta ao Dr. Nogueira. A questão principal é: como estamos de fato? Temos dados oficiais dessa coisa estranha que se chama caixa-preta e que apresenta balanços de tremenda dificuldade de análise - dito não por mim, que sou professor de Medicina, mas por economistas do porte de Décio Munhoz e Adriano Benayon do Amaral; eles é que dizem da dificuldade de análise de dados muitas vezes escamoteados ali.

Pois bem, a realidade oficial é que, no ano transato de 2002, para um orçamento de pouco mais que o dobro disto, foram remetidos para o exterior ou para seus representantes aqui dentro 113,9 bilhões, um número astronômico. Muito mais do que os gastos com saúde, com a Marinha, com educação - essa palavra pode ser repetida 5, 6 vezes.

Concordo em gênero, número e grau com o Dr. Paulo Afonso, nosso colega Deputado, quando fala sobre o tema deste seminário, Banco Central - autonomia x independência. Senhores, o prato está feito, o pudim está à mesa. Não há solução. Ninguém está aqui com a ilusão infantil de que vamos mudar a regra. Isso já está decidido, vamos deixar de ser crianças, como foi decidido - todo mundo viu, no Congresso, pelo menos na Câmara, onde eu estava - que se iria mexer no art. 192 da Constituição. Discursos homéricos, vozes tonitruantes e, no fim, 13 entre nós se manifestaram contra aquela verdadeira heresia: quebrar-se o direito constitucional de não ir adiante. Tornou-se infinitamente mais fácil fazer o que se pretende fazer.

Na verdade, falei apenas de recurso financeiro mandado para fora ou para representantes estrangeiros estabelecidos aqui dentro. O problema é que estamos assistindo à reprise de um filme.

Quando se mencionava aos 4 ventos as privatizações - eu me recordo, era um espectador, estava do lado de fora -, muito ouvi falar sobre a Vale do Rio Doce. O argumento que se tinha era de que ela iria produzir mais e que os recursos iriam ser maiores. Ouvi muitas discussões a respeito. De que adiantaram? Se nos detivermos um pouco a analisar o que representava e representa a Vale do Rio Doce para a economia nacional, veremos que ela é um gigante da produção mineral.

Se atentarmos para o fato de que nossas riquezas são mandadas para o exterior a preço de banana; se lembrarmos que somos o maior produtor mundial de nióbio - com 98% da produção -, sem o qual não se constróem aviões supersônicos, e que ele vai embora; se pensarmos que a tonelada do ferro ou do alumínio lá fora vale menos do que uma noite num hotel 5 estrelas em Nova York; se imaginarmos que o quartzo é vendido in natura a menos de meio dólar o quilograma e que voltam os chips a 3 mil dólares o quilograma, pelos céus! O que falta para reconhecermos que somos colônia? O que se quer é agigantar o fosso, isso, sim. É fazer que o mínimo poder que ainda tem S.Exa. o Presidente seja dele retirado.

Os senhores me dirão: por que está falando isso se a questão está resolvida? É o jus esperniandi, o direito de espernear. Já que esse direito nos é dado, que pelo menos o utilizemos em bom vernáculo, para que não sejamos alcunhados, como o meu ilustre colega Delfim Netto, de jurássicos, de pertencentes ao período mesozóico, onde todos andávamos...

O SR. APRESENTADOR (Deputado Delfim Netto) - Onde éramos companheiros. (Risos.)

 
O SR. DEPUTADO ENÉAS - Eu também não uso essa expressão, Dr. Delfim Netto, porque não penso estar numa república bolchevista, com todo o respeito a V.Exa. Não me sinto nela.

Tenho todo o respeito por S.Exa. o Presidente. Tenho todo o cuidado de, quando me dirijo a ele, tratá-lo com o respeito que merece. Mas, lamentavelmente, nesses 4 meses, S.Exa. fez com que o desemprego, que era de 10,5% da População Economicamente Ativa - e já tem muita coisa no termo mal definida, o senhor sabe melhor do que eu, porque sou professor de Medicina e o senhor, economista -, chegasse a 12,4%. E quem tem coragem de dizer que as taxas de juros são defensáveis? Será possível que certas pessoas não percebem que isso é um abuso à inteligência humana?

Se a inflação brasileira fosse de custos, se todas as pessoas comprassem videocassetes etc., tudo bem, detém-se o custo, mas numa população em que quase 2 terços vivem numa economia de subsistência! Pelos céus! Isso é apenas um aceno de mão, isso é apenas um contraponto na orquestra.

Pode-se dizer: senhores detentores do poder mundial, estamos de acordo, não vamos mudar nada. E o que se quer é agigantar ainda mais o fosso, cada vez mais. Reparem: quanto maiores as taxas de juros, claro, mas vai cair a produção. Quem tem coragem de negar isso? Como o empresário pode produzir, esmagado, com uma tributação extraordinária?

Ouvi sorrisos também quando se falou em um país com carneiros. Pelo amor de Deus! O Dr. Mahathir, da Malásia, já teve coragem de dizer chega. Chega! Até quando vamos continuar servos, de joelhos? Alguém dirá: "O senhor só fala em catástrofe". Mas o que vemos no País? Prostituição infantil, prostituição juvenil, desemprego.

Nos pontos onde os ônibus param - não estou falando de Brasília, não conheço tão bem a cidade para falar -, em São Paulo, em pontos de cruzamentos de veículos, nos semáforos, vi indivíduos com uniformes do Sindicato dos Trabalhadores Autônomos. Meu Deus! Aonde chegamos? No ponto onde os ônibus cruzam, no semáforo, ou no sinal, ou no sinaleiro, ou como se chame, depende do lugar no País, há pessoas vendendo, para sobreviver, quinquilharia, produtos importados, enquanto a indústria nacional está patinando. Meu Deus! Os senhores dirão: "Catástrofe". Tudo bem. Eu aceito o epíteto e outorgo ao professor a defesa.

Não sou doce, sou amargo. Vejo uma realidade dura, terrível da Nação. Há 14 anos digo as mesmas coisas. Não há solução à vista, não tenham a ilusão. Enganam-nos outra vez, com eufemismo: autonomia e independência, palavras lindas. No fundo, o que se quer com o sistema financeiro internacional? Uso a expressão de maneira bem abrangente. O FMI é um braço apenas, é um octópode que suga as entranhas das nações. Falo do Banco Mundial e do Banco Interamericano, que, nos últimos 7 anos, para cada dólar que aqui deixaram, levaram 1,4 dólar. Corrijam-me se o dado estiver errado.

Investimentos para quê? Somos uma potência gigantesca, que tem talvez uma condição insólita, inusitada, única de sobreviver ao bloqueio. Temos condição de ditar nossas próprias regras. E dirão a cada instante - agora, sim, os modernos: "Não, o mundo é global. Temos de estar integrados. Precisamos de zircônio, por exemplo, sem o qual não fazemos nada em Angra". Muito bem, conversamos com a França. A França não precisa de alguma coisa? A França tem zircônio. Qual é o problema? O que custa darmos o grito de independência? O que custa termos coragem, livrarmo-nos dessa condição de servos, desse sistema pútrido que movimenta por dia mais de 1 trilhão - e bem mais, sabem os professores.

Tempo esgotado? Muito bem. A pergunta é para o Prof. Nogueira. Obrigado, Dr. Delfim, sou disciplinado. (Risos.) Sou extremamente disciplinado, gosto de ordem. Desagrada-me quando estou na Câmara, um colega fala e está todo mundo conversando.

Dr. Paulo, a pergunta é simples, específica ao senhor - tenho a minha resposta e quero ouvir a sua. O senhor acredita, com sinceridade, na possibilidade de, em algum tempo no futuro próximo, o sistema financeiro internacional romper-se como uma grande bolha especulativa que sangra os recursos das potências que pretendem estar em ascensão? O senhor acredita que, de uma forma ou de outra, teremos novo acordo de Bretton Woods, rompido em 1971 pelo Presidente Richard Nixon? O senhor acredita que haverá condição - eu quero a sua opinião - para que países como o nosso, a Argentina, todos os irmãos da América Latina e da África, possam levantar-se e ter um lugar ao sol, ou, na sua opinião, a caminhada para o abismo é definitiva?

Muito obrigado. (Palmas.)

 
O SR. APRESENTADOR (Deputado Delfim Netto) - Agradeço a V.Exa.

Com a palavra o Sr. Paulo Nogueira Batista.

O SR. PAULO NOGUEIRA BATISTA JÚNIOR - Deputado, eu não acredito que vá haver um novo acordo de Bretton Woods e nenhuma reforma abrangente da arquitetura financeira internacional, a menos que ocorra uma implosão de tal ordem na economia internacional e nas finanças que possa afetar os interesses dos países desenvolvidos de maneira clara. Enquanto isso não ocorrer, a sucessão de crises que às vezes sacodem violentamente os países da periferia - nós passamos por isso, como vários outros países - não será suficiente para mobilizar o interesse dos grandes países nessa reforma.

Essa discussão, na verdade, não saiu da retórica. Nada de muito importante foi feito. Mas agindo em alianças pontuais - não digo uma aliança total dos países em desenvolvimento, porque seria pedir demais - como as que estão sendo esboçadas pelo Governo Lula na área da política externa, com outros países da América do Sul, como a Argentina, agora sob outro governo, com a China, a Índia, a Rússia, a África do Sul, sem romper relações com os países desenvolvidos, porque isso seria também absurdo, o Brasil pode muito bem trilhar um caminho diferente, de maior autonomia. Não para o Banco Central, mas para o País.

Esta a autonomia que devemos buscar, uma autonomia perfeitamente factível do ponto de vista econômico-financeiro. Trata-se, por exemplo, de preservar com cuidado os ganhos, que foram espetaculares, que obtivemos em termos de ajustamento externo nos últimos 12 meses. Reduziu-se dramaticamente a nossa dependência em relação a capitais externos graças à queda do déficit em conta corrente. Não vamos permitir que isso seja desfeito por uma revalorização exagerada do real.

É perfeitamente possível conceber um sistema de controles seletivos, cuidadosos, da entrada e da saída de capitais na economia brasileira. O Brasil pode aumentar suas reservas. Elas são baixas demais. Não sei por que não se aproveitou essa conjuntura um pouco mais favorável dos últimos meses para começar a aumentar essas reservas. Enfim, o Brasil pode fazer muito para sair desse atoleiro em que se encontra.

Eu não adotei um tom amargo, mas até teria motivos para adotar, porque o Brasil está há mais de 20 anos sem crescer de forma sustentada. Esse caminho da integração dependente aos mercados financeiros em expansão não trouxe resultados para o País. Ao contrário, trouxe prejuízos.

No que diz respeito ao Banco Central, eu queria dizer o seguinte: o Banco Central precisa honrar o seu nome, o seu título de Banco Central do Brasil. (Palmas.)

O SR. APRESENTADOR (Deputado Delfim Netto) - Muito obrigado.

Razões do posicionamento contrário do PRONA à Medida Provisória 118, de 2003 (Altera a Lei 9.294 de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para liberar até 31 de julho de 2005 a propaganda de cigarro em eventos esportivos internacionais, que não tenham sede fixa em um único país e sejam organizados ou realizados por instituições estrangeiras).

Data: 03/06/2003

Sessão: 104.1.52.O

Hora: 17h18

O SR. ENÉAS (PRONA-SP. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na década de 80, exatamente em 1986, presidi a Sociedade de Cardiologia do Estado do Rio de Janeiro e deflagrei campanha que visava estabelecer consciência no seio da juventude e da adolescência do que representava o terrível hábito de fumar.

Naquela ocasião, não tive — como sói acontecer — o Poder Público mobilizado do meu lado. Agora fico estarrecido quando vejo, após algum progresso ter sido alcançado no País, vir à tona apresentação de medida provisória que busca perpetuar por mais alguns anos o direito de uma propaganda terrível ser apresentada à juventude como resultado de sucesso e prodígio, uma vez que é ligada permanentemente à imagem de sucesso de desportistas que conseguem projetar-se no cenário mundial.

Todo o mundo precisa saber que não pode haver transigência com o cigarro. O primeiro que se coloca na boca — é bom que se saiba — equivale a um cano de descarga de automóvel. A quantidade de monóxido de carbono ingerido e aspirado na fumaça de cigarro é muito grande. Cigarro é veneno. Na verdade, é a única causa de morte evitável, segundo a própria Organização Mundial de Saúde. Não pode haver transigência. Se há concurso de Fórmula 1 ou Fórmula 2, não interessa. Trata-se de falta de respeito com a população. Que o Governo se ponha de joelhos e outras coisas, tudo bem. Que ceda às transnacionais, tudo bem. Não adianta falar mais. Mas que o Governo, pelo menos em sua mediocridade proterva, coloque-se a favor da saúde da população. Não pode haver transigência.

Que esta Casa, a qual pertenço e para a qual fui trazido pela maior parcela da população que votou em Deputado Federal, não ceda a mais essa sórdida atitude e diga não a essa medida provisória.

Muito obrigado.