Improcedência de denúncias de corrupção contra o orador e a Deputada Estadual Havanir Nimtz. Imprescindibilidade da instalação de CPI para investigação do envolvimento do ex-Subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República Waldomiro Diniz, em negociações com contraventores para financiamento de campanhas eleitorais do PT. Oportunidade de esclarecimento definitivo dos fatos e de eventual corroboração do caráter ilibado do Governo Federal.

Data: 18/02/2004

Sessão: 005.2.52.O

Hora: 17h46

O SR. ENÉAS (PRONA-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um ano atrás, após as eleições de 2002, cujos resultados o Brasil inteiro conhece, a colega Havanir, Deputada Estadual, por acaso presente no plenário, que também recebeu uma das maiores votações do País, e eu fomos vítimas de enorme quantidade de reportagens, todas escandalosas, que nos lançavam como inimigos públicos por uma única razão: àquela ocasião, um ex-candidato do partido, de maneira sub-reptícia, com um gravador escondido, filmou conversa em que a doutora cobrava por cartilhas que continham material doutrinário do nosso partido. A Dra. Havanir era, e continua sendo, Presidente Regional do partido.

Naquela época, fomos entrevistados por jornalistas, e tudo se fez para diminuir o brilho daquela espantosa eleição, única na história do Brasil, em que obtive 1 milhão de votos a mais do que o segundo mais votado, o atual Ministro-Chefe da Casa Civil.

Tudo foi feito. Abriram-se nossas contas, brutal agressão, por causa de 3 mil reais — 3 mil reais! —, decorrentes da venda de cartilhas. Não era dinheiro público, mas sim da venda de cartilhas ligadas à minha firma, livraria e editora. Era rotina no nosso partido vendermos cartilhas a quem se aproximasse de nós, até mesmo de candidatos.

O processo se instalou, e fomos obrigados a depor diversas vezes, até em investigação judicial. Fato como este causa riso, porque, durante os 4 anos de venda daquele material, cujas notas fiscais, todas, foram apresentadas por mim, o montante foi de 300 mil reais.

Agora, causa-nos espécie, e conversei com os Lideres do PFL e do PSDB, que o Governo, numa atitude a nosso ver ininteligível, não peça instantaneamente instauração do mecanismo que a todos parece o mais justo: a Comissão Parlamentar de Inquérito. Não porque se queira demonstrar que S.Exa., o Ministro, está cobrando. Não! Apenas para que S.Exa. possa, de maneira altaneira, dizer: "Não tenho nada a ver com isso. Está aprovado".

Ora, quero crer — e muitos já se manifestaram aqui a respeito — que esse processo, essa briga por CPI, realmente contamina a todos, embora eu jamais tenha participado de nada disso. Inclusive ontem, quando me pediram que assinasse o papel pelo PRONA, disse que queria pensar. Mas depois de refletir, e a gritaria da imprensa é tremenda, vi que a população, pelo menos aquela que lê jornais ou a que assiste aos noticiários pela televisão, quer uma satisfação. Quero crer que a satisfação que se impõe é essa, porque serão apurados e aferidos todos os problemas atinentes à questão.

Pedi ao Presidente o direito de ocupar a tribuna para dizer, sem nenhuma ofensa às autoridades constituídas do Poder Executivo, que é obrigação moral — sabemos que eles têm maioria, claro — que eles mesmos venham a público dizer: "Vamos instalar a CPI. Não temos nada a temer". Que se prove, de maneira inconcussa, que S.Exa. o Ministro não tem nada a ver com o caso. Pronto. Que isso fique claro. Aí, sim, de modo irretorquível nada mais haverá a ser dito. O assunto estará encerrado de forma conclusiva.

Repito o que disse naquela ocasião aos Desembargadores de São Paulo: "Nada tenho a temer". Aliás, disse que vendi cartilhas educativas, vendo e vou continuar vendendo sempre. Não há problema nenhum. Se não temos o que temer, vamos até o fim. Por que não ir até o fim?

Estão dizendo que mais matérias serão publicadas pelos jornais.

Por que não se instalar a CPI? A pergunta é só essa. Por que não ir em frente e eliminar de vez o problema? E depois dizer: "Vejam, definitivamente, está comprovado que nós, Poder Executivo, não temos nada a ver com isso".

Afirmar que o cidadão é acusado de tudo, por meio de gravações, está ligado ao Governo anterior, não faz sentido, porque se o era, continua, e eu nem o conheço. Quando alguém disse da tribuna que ele falou com todos os Parlamentares, não é verdade, pois não sei quem é esse senhor, jamais o vi e jamais falei com ele.

Agora, se ele aqui estava, é claro que tinha trânsito a todos. Durante o ano inteiro ele se tornou uma vestal, durante o ano inteiro ele mudou o comportamento.

Repito: não há na minha frase nenhuma acusação, porque também não tenho condição de fazê-lo. Não sei nada sobre isso.

Peço a compreensão a S.Exas., os dirigentes, para não se postergar, não se protrair mais essa questão. Senão, durante todo este mês somente se falará sobre isso no plenário.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Posicionamento contrário do PRONA ao Substitutivo da CCJR ao Projeto de Lei 7.134 de 2002 (Dispõe sobre o Sistena Nacional Antidrogras, sobre a prevenção, a repressão e o tratamento. Define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências),por discordar da forma como foi tratada a questão do usuário e dependente de droga.

Data: 12/02/2004

Sessão: 028.3.52.E

Hora: 11h26

O SR. ENÉAS (PRONA-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais colegas que nos ouvem, a nossa posição é contrária. Vamos explicar rapidamente o porquê. Ao ler o art. 28, que define os crimes e as penas, percebemos que a seqüência compreensiva de advertência, prestação de serviços e medida educativa vai soar, sem dúvida, pelos meios de comunicação — como já começou a ocorrer — como mais uma atitude permissiva. E a nós, queremos crer, e também aos Deputados que nos precederam, a aprovação vai soar de forma extremamente perigosa. Imaginem um policial, com formação rude, em sua viatura, ao flagrar um indivíduo fumando maconha, dizendo: "Dá um pito aqui".

Enfim, vão ser criadas situações — e nós apenas estamos advertindo esta Casa, pois sabemos que já está decidido — extremamente perigosas para a sociedade.

O jovem, de uma forma ou de outra, sabe que é crime. Seria estultice dizer que se retirou o caráter ilícito da prática. Não estamos dizendo isso. Mas a maneira como a questão foi abordada parece não ser adequada, inclusive quanto ao texto do art. 47, cujo teor diz que de forma alguma o indivíduo poderá ser detido. Isso tudo — repito — vai soar como estímulo e será perigosíssimo.

Medidas permissivas já vêm sendo adotadas por esta Casa no que concerne, por exemplo, ao aplauso à atividade homossexual, ao apoio a uma série de atitudes que sem dúvida não têm a aprovação da maioria da sociedade.

Os meios de comunicação, Sr. Presidente, vão esparramar para a sociedade a informação de que, a partir de agora, está liberado o uso de entorpecentes. Sabemos que não é assim, por isso que alertamos a sociedade para o perigo que se está constituindo em razão do acordo estabelecido.

O PRONA, portanto, respeitando a atitude tomada em relação aos traficantes, é claro, vota contra a matéria.

Contestação ao pronunciamento do Deputado Miro Teixeira em defesa da política social do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Esclarecimento sobre os índices de desemprego no País. Queda da participação dos salários na renda nacional.

Data: 11/02/2004

Sessão: 027.3.52.E

Hora: 17h02

O SR. ENÉAS (PRONA-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores brasileiros que assistem aos nossos pronunciamentos na Câmara, raramente venho à tribuna, raramente faço uso deste tempo a que tenho direito, mas fiquei imensamente impressionado com as figuras de retórica extremamente bem aduzidas por uma pessoa por quem tenho imenso respeito, um colega conhecido meu há quase 3 décadas, por quem tenho muita admiração: Deputado Miro Teixeira.

Diante dos encômios que S.Exa. fez ao atual Governo, do qual faz parte, quero pedir-lhe desculpas, e a expressão, de maneira alguma, é um desrespeito a sua alocução, mas me parece que o país ao qual se referiu o nobre Deputado aos outros eminentes Líderes governistas não é o mesmo em que vivo.

Senão, vejamos: um dos índices mais sérios relativo ao que ocorre no âmbito governamental de qualquer nação é o percentual dos cidadãos que ocupam cargos, que estejam empregados em qualquer ramo de atividade. Curiosamente temos, no exercício de 2003, quando se chegou a um dos piores patamares do País, as estatísticas oficiais apresentando 12,3% em relação ao desemprego, o que absolutamente não é verdadeiro, uma vez que a maneira como se afere o desemprego é extremamente desleal: só se considera uma pessoa desempregada aquela que realmente age como tal no último mês, ou seja, que está procurando emprego. Quantos deixam de fazê-lo por absoluta falta de esperança de conseguir um posto de trabalho numa indústria que não tem mais o que fazer para se manter viva?

O desemprego real — já falei sobre isso para o Brasil inteiro — chega à taxa de 25% da População Economicamente Ativa (PEA), que também não reflete a realidade. Dever-se-ia falar de uma população maior e não da dita economicamente ativa, que chega a algo em torno de 80%. Em vez da PEA, dever-se-ia utilizar a População em Idade Ativa — PIA . Mas aceitemos a PEA.

Pois bem, os dados reais, todos feitos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, mostram que essa cifra chega a 25%. Isso é um caos, é o pior dos absurdos!

Vamos a outro dado também importantíssimo. Sabe-se que — não há dúvida quanto a isso — um dos melhores índices, dentre todos os que traduzem o bem-estar de uma população, é o percentual dos salários na renda nacional.

Senhores, detenhamo-nos a observar esses índices. Em 1964, antes da ascensão ao poder do Regime Militar, o percentual representado pela massa salarial da Nação girava em torno de 62%. Estudos detalhados e cuidadosos feitos acerca dessa tese mostram-nos de maneira irrefragável e irretorquível que esse percentual vem caindo com o tempo — é verdade.

Por que tecer aqui elogios a governos anteriores? Não. Vem caindo, sim. Quem calcular a derivada primeira da curva verificará que o percentual dos salários vem caindo. É possível, fazendo o ajustamento de curvas — para quem entende um pouco de cálculo —, mostrar que a inclinação é quase a mesma até 2002.

Vejam um novo absurdo: no final de 2002 já se está diante de um índice terrível, que chega a 36,5%.

Repito: essa é a participação dos salários na renda nacional.

Mas vejam o que faz o Governo dito como dos trabalhadores: no ano transato, 2003, de 36,5% chega-se a 31% — aliás, 31 e uma fração de que não me recordo —, caindo 5 pontos percentuais. Foi o pior ano no que concerne à participação da renda dos trabalhadores na renda nacional. Não há como negar esses dados. São irrefutáveis e de fonte conspícua. Números não mentem.

Paremos — perdoem-me — com a hipocrisia! Tudo está piorando a olhos vistos. Tudo mais é conversa fiada. É um abuso de retórica, embora extraordinária, e tenho o dever de elogiar, mas também é minha obrigação deixar claro aqui que o meu respeito não é, de maneira nenhuma, uma vacina contra minha capacidade de pensar.

Muito obrigado.