Inocuidade do Estatuto do Desarmamento na redução da criminalidade no País. Críticas às propostas de reforma previdenciária e tributária encaminhadas pelo Poder Executivo

Data: 23/10/2003

Sessão: 239.1.52.O

Hora: 14h54

O SR. ENÉAS (PRONA-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a impressão que tenho, a cada novo projeto, a cada medida provisória que se apresenta nesta Casa para votação, é a de que devo estar sonhando.

Inclusive há pouco vi o ilustre Deputado Jair Bolsonaro ficar indignado, até ultrapassando os limites do seu comportamento normal.

É fundamental que acordemos para o fato claro como a água de rocha, límpido como o liquor de uma pessoa que não tem meningite: esse projeto que aí está não resolverá coisa alguma. As mortes por acidente de pessoas que portam arma de fogo e não são delinqüentes correspondem a um percentual irrisório, desprezível, quando se leva em conta a verdadeira mortandade que ocorre nas grandes metrópoles e até em cidades do interior. Os delinqüentes, sejam assaltantes, sejam estupradores, não têm armas registradas.

Chega a ser risível para qualquer um de nós, que temos o mínimo de lucidez intelectual, sermos obrigados - por educação, todos somos obrigados a ouvir - a ouvir os discursos dos que defendem esse projeto eivado de retóricas, como se a imbecilidade generalizada dominasse nossas mentes. Olhemos para São Paulo e Rio Grande do Sul e vejamos a quantidade de homicídios nesses 2 Estados da Federação. É muito maior em São Paulo, no entanto, o Rio Grande do Sul é muito mais armado. Os dados estão aí para quem quiser vê-los nas delegacias de polícia.

No Brasil como um todo, Sr. Presidente, há armas em lares num percentual máximo de 5%. Nos Estados Unidos o percentual é de 48%.

Se olharmos para os países desenvolvidos, vamos perceber a estupidez suprema que é desarmar a população, que passará a não ter nem o direito de se defender, contrariando princípio constitucional. Isso é aplaudido e se repete em verso e prosa, mas não representa avanço nenhum, é mais um retrocesso. Entrega-se o cidadão, que não tem mais o direito de se defender, nas mãos de quem entrar na sua casa para fazer o que quiser. É o absurdo dos absurdos!

Sei que já perdemos, os que lutam contra o projeto já perderam, mas é apenas o que os eleitores esperam ouvir. As pessoas que estão do lado de fora dizem assim: "Pelos céus, pelo menos reclamem, pelo menos digam que estamos sendo enganadas". Saiba a população brasileira que foi enganada na reforma da Previdência. Não estou agredindo ninguém em particular, mas me referindo a um modelo pútrido, hediondo, em decomposição, que se repete e é igual ou muito pior do que era antes.

Vamos ser honestos! Vamos parar com essa hipocrisia! Vamos parar de dizer que estão defendendo a população! A troco de que tanta mentira?

Tenho essa posição e não estou ligado a nenhuma outra estrutura política. Criei o PRONA e defendo essas idéias, como todos sabem, há 14 anos. É preciso parar com a hipocrisia e aprender a dizer a verdade. Só a verdade pode fazer com que a população acredite em quem está falando, como acredita em mim, que jamais, em nenhum instante, por 14 anos, me contradisse.

A reforma da Previdência, a prorrogação da CPMF e da DRU foram uma punhalada pelas costas. A população está sendo a todo instante vilipendiada, enganada. Quando um colega se levanta contra isso, como fez o ilustre Deputado Jair Bolsonaro, e diz, utilizando linguagem - considero eu - um pouco rígida, talvez despida de figuras de sintaxe ou retórica, mas sincera, tudo o que estou expondo, é imediatamente atacado, porque não pode escolher seu tipo de linguagem. Mas se trata de um Parlamentar que tem direito de se expressar como achar conveniente.

À população brasileira que por acaso estiver nos ouvindo, informo que esse projeto não resolverá coisa alguma nem melhorará a situação. Os assaltantes ficarão cada vez mais felizes, porque agora, sim, no sinal de trânsito ou em qualquer outro lugar - eles sabem - não haverá defesa.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.